Justiça pede explicações sobre aumento da passagem
prefeitura de Blumenau tem prazo de 48 horas, a contar da intimação, para entregar ao juízo cópia do contrato celebrado entre o município e o Consórcio Siga para a prestação de transporte coletivo na cidade e cópia integral do processo que serviu de base para a edição do decreto que reajustou a tarifa em 10,8%. A decisão interlocutória foi assinada pelo juiz Osmar Tomazoni, da Vara da Fazenda Pública, em análise a uma ação civil pública ajuizada nesta semana pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC).
Na ação, a entidade tenta impedir o reajuste das tarifas do transporte coletivo que entra em vigor dia 19. A alegação é que o aumento é muito superior à inflação e que na definição do percentual de correção não foram considerados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 15 da Lei Municipal nº 7.127/07 e pela cláusula 32 do contrato de concessão do serviço, que prevê capacidade de pagamento dos usuários. Diante disso, a associação pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos do decreto que aumenta a passagem.
Por enquanto, o juiz não concedeu a liminar porque o autor não trouxe cópias dos contratos nem as planilhas dos custos. Vamos aguardar a resposta da prefeitura.
É infelizmente temos uma Lei que não é respeitada, mas eu me pergunto pq essa lei não é respeitada ? Não pq a lei é maleavel ou pq as coisas são assim mesmo...NÂO é assim pq o povo deixa assim, se todos que pagam essa tarifa absurda fossem protesta na frente da prefeitura, não pelo sindicato, nem por partido, mas pelo direito delas de ir e vir, pela falta de respeito que o poder publico tem com eles.
ResponderExcluirNimguem conssegue nada apenas reclamando baixinho apos pagar R$ 2,95 para poder ir trabalhar, estudar ou mesmo até pasear.